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Câmara Municipal de Espera Feliz

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Comissões

Legislação, Justiça e Redação Final
Dados Básicos
Nome da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final  Sigla: CCJ
Tipo: Comissão Permanente  Data Criação: 01/01/2011
Unidade deliberativa: Sim
Complementares
Local Reunião: Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz
Data/Hora Reunião: 16h  Tel. Sala Reunião:
Tel. Secretaria: (32) 3746-1562  Fax Secretaria: (32) 3746-1562
Finalidade: Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; aquisição e alienação de bens imóveis; participação em consórcios; concessão de licença ao Presidente ou a Vereador; alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Praça Doutor José Augusto - CEP: 36830-000 - Telefone: (32) 3746-1562 - Fax: (32) 3746-1562
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