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Câmara Municipal de Espera Feliz

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo




Ajuda

Comissões

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Dados Básicos
Nome da Comissão: Comissão de Ética e Decoro Parlamentar  Sigla: CEDP
Tipo: Comissão Permanente  Data Criação: 21/03/2013
Unidade deliberativa: Sim
Complementares
Local Reunião: Câmara Municipal
End. Secretaria: Praça Dr. José Augusto, 251
Tel. Secretaria: 3237461562  Fax Secretaria:
E-mail: contato@camaraefeliz.mg.gov.br
Finalidade: I) colaborar para o bom funcionamento e zelar pela imagem do Poder Legislativo; II) instruir processos contra Vereadores e elaborar Projeto de Resolução que importem em sanções éticas a serem submetidas ao Plenário; III) dar pareceres sobre a viabilidade das proposições que tenham por objeto matérias de sua competência; IV) responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência; V) propor à mesa da Câmara, até sessenta dias após a primeira nomeação de seus membros, proposta de Código de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de que seja avaliada e submetida à deliberação do Plenário sob a forma de Projeto de Resolução.

Praça Doutor José Augusto - CEP: 36830-000 - Telefone: (32) 3746-1562 - Fax: (32) 3746-1562
Portal: http://www.camaraefeliz.mg.gov.br - E-mail: contato@camaraefeliz.mg.gov.br
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